Termos e Condições - EFAPEL Home

Ao descarregar, instalar, aceder ou utilizar a aplicação EFAPEL Home (“Aplicação”) o utilizador concorda com os presentes Termos e Condições.

Recomendamos a leitura atenta dos presentes Termos e Condições. Caso não concorde com os mesmos, não deverá utilizar a Aplicação.

A aplicação EFAPEL Home é disponibilizada pela Efapel - Empresa Fabril de Produtos Eléctricos, S.A., N.º de Contribuinte 500829136, com sede em Serpins, 3200-355 Serpins, Portugal.

Para efeitos dos presentes Termos e Condições:

• Aplicação: software EFAPEL Home.

• Utilizador: pessoa que utiliza a aplicação.

• Home Server / Gateway: equipamento da EFAPEL responsável pela gestão da instalação e pela comunicação com serviços locais e/ou remotos.

• Serviços Cloud: serviços remotos disponibilizados pela EFAPEL.

• Instalação: conjunto de equipamentos da EFAPEL associados ao utilizador.

Os presentes Termos e Condições regulam a utilização da aplicação e das funcionalidades disponibilizadas através da mesma.

Os Termos aplicam-se independentemente da forma de acesso utilizada, incluindo:

• utilização em modo local;

• ligação direta a um Home Server ou Gateway;

• utilização através de Access Point ou rede local;

• utilização de funcionalidades disponibilizadas através de serviços remotos, quando aplicável.

Determinadas funcionalidades da aplicação podem ser utilizadas através de comunicação direta entre o dispositivo móvel e um Home Server ou Gateway compatível.

A utilização destas funcionalidades poderá não necessitar de ligação à Internet ou aos serviços Cloud EFAPEL.

A disponibilidade do modo local depende da instalação, equipamentos, configuração e conectividade da rede local do utilizador.

A utilização da aplicação poderá depender da existência de produtos EFAPEL compatíveis, incluindo Home Server, Gateway, dispositivos, sensores, atuadores e outros acessórios.

O utilizador deverá assegurar que os equipamentos são instalados, configurados e utilizados de acordo com as respetivas instruções.

Algumas funcionalidades dependem da disponibilidade da rede Wi-Fi, rede local, Internet ou outros meios de comunicação.

Uma indisponibilidade de rede poderá impedir temporariamente a utilização de determinadas funcionalidades.

A EFAPEL não controla a disponibilidade da infraestrutura de rede pertencente ao utilizador ou aos respetivos fornecedores de Internet.

Determinadas funcionalidades poderão exigir uma conta na aplicação e acesso aos serviços remotos disponibilizados pela EFAPEL.

Nestes casos poderão ser aplicáveis requisitos adicionais apresentados ao utilizador antes da utilização desses serviços.

A utilização exclusivamente em modo local não exige necessariamente a criação de uma conta Cloud.

A aplicação permite configurar, consultar e, quando suportado, controlar equipamentos existentes na instalação.

O utilizador é responsável pela correta utilização dessas funcionalidades e deverá garantir que qualquer comando, configuração, horário ou cenário é adequado à respetiva instalação.

A execução de comandos pode depender da disponibilidade e estado dos equipamentos, da rede e dos serviços envolvidos.

A aplicação poderá permitir a criação de horários, cenários e outras automações.

O utilizador é responsável pela configuração destas funcionalidades.

Antes de configurar uma automação, deverá considerar os possíveis efeitos sobre os equipamentos e sobre a instalação.

A aplicação poderá disponibilizar notificações relativas ao estado dos equipamentos, eventos, alarmes ou outras informações operacionais.

A receção das notificações depende de fatores externos, incluindo a conectividade dos equipamentos, a disponibilidade dos serviços de comunicação, o funcionamento dos sistemas operativos móveis e as respetivas configurações efetuadas pelo utilizador.

A EFAPEL não garante a entrega imediata ou contínua de notificações.

A EFAPEL poderá disponibilizar atualizações da aplicação e do software ou firmware associado aos produtos.

As atualizações poderão destinar-se, nomeadamente, a:

• corrigir erros;

• introduzir novas funcionalidades;

• melhorar o desempenho;

• melhorar a compatibilidade;

• reforçar a segurança;

• corrigir vulnerabilidades.

Algumas funcionalidades poderão exigir uma determinada versão mínima da aplicação ou dos equipamentos.

A EFAPEL procura assegurar o correto funcionamento da aplicação e dos serviços associados.

Contudo, determinadas funcionalidades poderão ficar temporariamente indisponíveis devido, entre outros fatores, a:

• manutenção;

• atualizações;

• falhas dos equipamentos;

• falhas de rede;

• falhas de energia;

• indisponibilidade de serviços externos;

• situações técnicas fora do controlo razoável da EFAPEL.

O utilizador compromete-se a utilizar a aplicação de forma adequada e de acordo com a legislação aplicável.

Não é permitida a utilização da aplicação com o objetivo de:

• obter acesso não autorizado a sistemas ou instalações;

• comprometer mecanismos de segurança;

• interferir com equipamentos ou serviços;

• contornar mecanismos de autenticação;

• introduzir software ou código malicioso;

• prejudicar outros utilizadores ou terceiros.

O utilizador é responsável por garantir uma configuração adequada e segura da sua rede local, equipamentos de comunicação e dispositivos utilizados para acesso à instalação.

Sempre que exista uma conta, o utilizador deverá manter as suas credenciais confidenciais e impedir a respetiva utilização por pessoas não autorizadas.

O utilizador deverá instalar as atualizações disponibilizadas pela EFAPEL sempre que razoavelmente necessário para garantir a segurança e o correto funcionamento da aplicação e dos equipamentos associados.

A não instalação de atualizações críticas poderá limitar determinadas funcionalidades ou comprometer a segurança da instalação.

O tratamento de dados pessoais é realizado de acordo com a Política de Privacidade da Aplicação.

Ao utilizar a aplicação, o utilizador reconhece que determinados dados poderão ser processados para disponibilização dos serviços contratados.

A EFAPEL concede ao utilizador uma licença limitada, não exclusiva, não transferível e revogável para utilizar a Aplicação exclusivamente para fins pessoais ou profissionais relacionados com os produtos compatíveis.

Exceto quando expressamente autorizado pela EFAPEL ou permitido por lei, o utilizador não poderá sublicenciar, distribuir, alugar, vender ou disponibilizar a Aplicação a terceiros.

A aplicação, respetivo software, interfaces, marcas, logótipos, elementos gráficos e documentação são propriedade da EFAPEL ou utilizados ao abrigo dos respetivos direitos.

A disponibilização da aplicação não transfere para o utilizador quaisquer direitos de propriedade intelectual.

Salvo quando permitido por lei ou autorizado pela EFAPEL, não é permitido copiar, modificar, redistribuir ou realizar engenharia reversa da aplicação.

Determinadas funcionalidades poderão depender ou permitir integração com produtos ou serviços disponibilizados por terceiros, incluindo, entre outros:

• Google Home;

• Amazon Alexa;

• Outros serviços compatíveis.

A utilização desses serviços está sujeita aos respetivos termos e políticas de privacidade dos fornecedores.

A EFAPEL não se responsabiliza pela disponibilidade, funcionamento ou continuidade dos serviços disponibilizados por terceiros.

Alterações efetuadas pelos fornecedores desses serviços poderão afetar a compatibilidade, funcionalidades ou disponibilidade das respetivas integrações, sem que tal constitua responsabilidade da EFAPEL.

A EFAPEL poderá restringir ou suspender funcionalidades quando tal seja necessário por motivos técnicos, de manutenção, segurança ou cumprimento de obrigações legais.

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a EFAPEL não será responsável por:

• Perda de dados;

• Danos indiretos ou consequenciais;

• Interrupções de serviço;

• Falhas de equipamentos ou serviços de terceiros.

A EFAPEL não garante que a aplicação funcione de forma ininterrupta, livre de erros ou compatível com todos os dispositivos móveis, sistemas operativos, equipamentos de terceiros ou configurações de rede.

A EFAPEL não será responsável por danos decorrentes de configurações inadequadas, utilização incorreta dos equipamentos, falhas de instalação, acessos não autorizados ou utilização das funcionalidades de automação pelo utilizador.

Reservamo-nos o direito de suspender ou terminar o acesso à Aplicação sempre que:

• Exista utilização fraudulenta ou abusiva;

• O utilizador viole os presentes Termos;

• Tal seja necessário por motivos legais ou de segurança.

A EFAPEL poderá desativar ou eliminar contas que permaneçam inativas durante um período prolongado, mediante aviso prévio quando legalmente exigido.

A EFAPEL reserva-se o direito de alterar, substituir, limitar ou descontinuar funcionalidades da Aplicação, integrações com serviços de terceiros ou serviços Cloud, sempre que razões técnicas, comerciais, de segurança ou legais o justifiquem.

Sempre que razoavelmente possível, a EFAPEL procurará comunicar previamente alterações com impacto significativo para os utilizadores.

Os presentes Termos e Condições poderão ser atualizados periodicamente, nomeadamente devido a alterações:

• da aplicação;

• dos produtos;

• das funcionalidades;

• técnicas;

• legais;

• de segurança.

As versões atualizadas serão disponibilizadas na Aplicação ou no website oficial e entram em vigor após a sua publicação.

Os presentes Termos e Condições encontram-se sujeitos à legislação aplicável em Portugal, sem prejuízo dos direitos imperativos reconhecidos pela legislação portuguesa e da União Europeia.

Para questões relacionadas com os presentes Termos e Condições, por favor, não hesite em contactar-nos:

Por email:

sat@efapel.com

Por correio:

Efapel - Empresa Fabril de Produtos Eléctricos, S.A.

Serpins, 3200-355 Serpins, Portugal

Última atualização: 30 de outubro de 2026